TST nega manutenção de juros reduzidos em financiamento após demissão de bancária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco que buscava manter a taxa de juros reduzida de um financiamento habitacional depois da dispensa. O colegiado entendeu que a condição mais vantajosa estava vinculada ao vínculo de emprego e, por isso, deixou de valer com o encerramento do contrato de trabalho.

Como o caso começou

A empregada firmou o financiamento em 2013, ainda na condição de bancária, e obteve juros menores do que os praticados normalmente no mercado. Após a demissão, em 2019, o banco reajustou a taxa, o que aumentou o valor das parcelas mensais e motivou a propositura de ação trabalhista.

O que foi discutido na Justiça

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A trabalhadora sustentou que a alteração só deveria ocorrer em situações em que o próprio empregado tivesse dado causa ao fim do vínculo, como pedido de demissão ou dispensa por justa causa. Como foi dispensada sem justa causa, argumentou que o benefício deveria ser preservado. O Tribunal Regional, contudo, entendeu que a vantagem estava vinculada ao contrato de trabalho e não deveria permanecer fora dele.

Fundamento da decisão do TST

Ao analisar o recurso, o TST concluiu que não houve alteração contratual ilícita. Para a Corte, a redução dos juros era um benefício condicionado à permanência da relação de emprego — condição que deixou de existir com a dispensa. O raciocínio segue a mesma lógica aplicada a outros benefícios vinculados ao vínculo empregatício, como plano de saúde, desconto em produtos e uso de veículo da empresa.

A distinção entre benefícios permanentes e condicionados ao vínculo

A jurisprudência trabalhista distingue dois tipos de vantagens concedidas pelo empregador. As vantagens incorporadas ao contrato de trabalho — aquelas que se tornaram parte permanente da remuneração ou das condições de trabalho — não podem ser suprimidas enquanto durar o contrato e, em alguns casos, geram direito adquirido mesmo após a rescisão. Já as vantagens condicionadas ao vínculo — como taxas preferenciais em financiamentos para funcionários — existem enquanto existe a relação de emprego e se extinguem com ela.

O art. 468 da CLT proíbe alterações contratuais que prejudiquem o empregado durante o contrato de trabalho. Contudo, a extinção de benefício que era expressamente condicionado ao vínculo empregatício não configura alteração ilícita, pois a própria condição de sua existência deixou de estar presente.

Implicações para bancários e empregados de instituições financeiras

Bancários costumam ter acesso a produtos e serviços da própria instituição em condições especiais: financiamentos habitacionais e de veículos com juros reduzidos, cartões de crédito sem anuidade, seguros com desconto e contas premium sem tarifas. É fundamental que o empregado compreenda, ao contratar esses benefícios, se eles estão ou não vinculados à manutenção do emprego.

Recomenda-se verificar o contrato ou termo de adesão ao benefício para identificar cláusulas de rescisão antecipada ou reajuste em caso de encerramento do vínculo. Nos financiamentos habitacionais de longo prazo, a diferença entre a taxa preferencial e a taxa de mercado pode representar dezenas de milhares de reais ao longo do financiamento — tornando essa análise especialmente relevante antes de qualquer negociação de desligamento.

Tabela comparativa: benefícios que cessam vs. benefícios que permanecem

Perguntas frequentes

Fonte

Tribunal Superior do Trabalho — 5ª Turma.