⚠️ Importante: As ferramentas do Calcula Prazo têm caráter exclusivamente informativo e de apoio. Os resultados não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira, e não substituem a análise de profissional habilitado.
1. Identificação e aceitação
O Calcula Prazo (calculaprazo.com.br) é uma plataforma de ferramentas jurídicas e profissionais gratuitas, desenvolvida e mantida por Anderson Fernandes, especialista em consultoria trabalhista com atuação no Brasil. Contato: contato@calculaprazo.com.br.
Ao acessar e utilizar o Calcula Prazo, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com algum destes termos, não utilize o site.
2. Natureza do serviço
O Calcula Prazo oferece ferramentas de cálculo jurídico e profissional gratuitas e de caráter informativo. Os resultados são estimativas baseadas nas informações inseridas pelo usuário e nas regras legais vigentes à data de atualização do sistema. Os resultados não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira e não substituem a análise de advogado, contador ou profissional de RH habilitado.
3. Limitação de responsabilidade
O Calcula Prazo não se responsabiliza por:
- Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário;
- Desatualização de índices econômicos, tabelas fiscais ou legislação após a data de última revisão;
- Decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados das ferramentas;
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falha técnica;
- Resultados de APIs de terceiros (Banco Central do Brasil, IBGE, FGV) que alimentam algumas calculadoras.
4. Uso permitido
O site é licenciado para uso pessoal e profissional, de forma não exclusiva e não transferível. É expressamente vedado:
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5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, design, textos, calculadoras e funcionalidades do Calcula Prazo são protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/1998). É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.
6. Conteúdo de terceiros e anúncios
O site exibe anúncios via Google AdSense para financiamento do serviço gratuito. Os anunciantes são terceiros; o Calcula Prazo não endossa, controla nem se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios exibidos.
7. Atualização das ferramentas
O Calcula Prazo se esforça para manter as tabelas e índices atualizados (INSS, IRRF, SELIC, IPCA etc.). A data de última atualização de cada ferramenta é indicada na própria seção. Variações legislativas recentes podem não estar refletidas imediatamente.
8. Modificações e disponibilidade
O Calcula Prazo pode alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade do site a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso continuado após alterações nestes Termos implica aceitação das novas condições.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso do site: contato@calculaprazo.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.