TST afasta justa causa por recusa à vacina contra Covid

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o afastamento da justa causa aplicada a um comissário de bordo da GOL Linhas Aéreas S.A. que havia se recusado a receber a vacina contra a covid-19. O colegiado considerou que o trabalhador apresentou justificativa médica válida para não se imunizar, afastando a caracterização de conduta suficientemente grave para sustentar a penalidade.

Com a decisão, foi preservado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), que converteu a dispensa por justa causa em desligamento sem motivo e determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Comissário apresentou justificativa médica

O trabalhador afirmou que mantinha vínculo com a companhia aérea desde 2007. Em novembro de 2021, foi chamado ao setor de recursos humanos e informado sobre sua dispensa por justa causa, fundamentada em incontinência de conduta ou mau procedimento.

De acordo com o empregado, a justificativa apresentada verbalmente estava relacionada à ausência de vacinação contra a covid-19. Entretanto, o documento de desligamento não teria indicado de forma específica qual conduta teria motivado a penalidade.

Antes da dispensa, o comissário havia apresentado laudo elaborado por médico infectologista. O profissional apontou que características genéticas e laboratoriais do paciente indicavam maior risco de ocorrência de eventos trombóticos e, por esse motivo, a vacinação não seria recomendada naquele momento.

A documentação, contudo, não foi aceita pela médica responsável pelo atendimento ocupacional da empresa.

GOL defendeu vacinação obrigatória

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Em sua defesa, a GOL argumentou que a vacinação havia sido considerada uma das principais medidas para enfrentar os impactos da pandemia no setor aéreo. A empresa destacou ainda que os profissionais aeronautas e aeroviários estavam entre os grupos contemplados pelas estratégias de imunização.

A companhia afirmou que adotou uma política interna de vacinação obrigatória, com conhecimento da entidade sindical e realização de campanhas destinadas a esclarecer os empregados sobre a importância da imunização.

A empresa também questionou a validade da documentação médica apresentada pelo trabalhador. Segundo a defesa, o profissional que assinou o documento não teria respaldo científico para a conclusão apresentada e seria um médico generalista que se posicionava publicamente contra a vacinação.

Primeira instância manteve a justa causa

Inicialmente, a Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido do comissário e manteve a dispensa por justa causa.

Na avaliação da sentença, a recusa à vacinação não estaria suficientemente respaldada por elementos médicos capazes de justificar a conduta do empregado diante da política de imunização adotada pela companhia.

O trabalhador recorreu da decisão e levou a discussão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

TRT reconheceu validade do documento médico

Ao analisar o recurso, o TRT-1 adotou entendimento diferente. O tribunal considerou que o documento apresentado pelo trabalhador registrava uma contraindicação à vacinação e havia sido emitido por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de Alagoas.

Diante desse contexto, o tribunal concluiu que não seria possível considerar a recusa à imunização como injustificada. A justa causa foi afastada e a dispensa passou a ser considerada imotivada, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

TST analisou a gravidade da conduta

Ao julgar o recurso da GOL, o relator, ministro Breno Medeiros, reconheceu que a recusa injustificada à vacinação pode, em determinadas circunstâncias, ser enquadrada como ato de indisciplina ou insubordinação.

Entretanto, o ministro ressaltou que a aplicação da justa causa exige a análise das circunstâncias específicas de cada situação. A penalidade máxima prevista na legislação trabalhista não decorre automaticamente da recusa à vacinação.

No caso analisado, o conjunto probatório demonstrou que o empregado havia apresentado justificativa médica para não receber a vacina. Para o relator, não havia elementos suficientes que permitissem à empresa simplesmente desconsiderar o documento, especialmente diante da ausência de comprovação de falsidade ou irregularidade.

Justa causa foi afastada por decisão unânime

Com base nessas circunstâncias, a Quinta Turma do TST manteve a decisão que afastou a justa causa. O julgamento foi unânime.

O entendimento não significa que a recusa à vacinação seja sempre incapaz de justificar uma penalidade trabalhista. A decisão considerou, especificamente, as provas produzidas no processo e a existência de uma justificativa médica apresentada pelo empregado.

Assim, a dispensa por justa causa foi convertida em desligamento sem motivo, garantindo ao trabalhador o recebimento das parcelas rescisórias decorrentes dessa modalidade de encerramento do contrato.

Decisão considerou as circunstâncias do caso

O julgamento reforça que a justa causa, por representar a penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, depende da demonstração de uma conduta grave e devidamente comprovada.

No processo, a existência de recomendação médica contrária à vacinação foi considerada relevante para afastar a conclusão de que a recusa havia ocorrido de maneira injustificada. Dessa forma, a análise da validade da punição levou em conta não apenas a política de vacinação adotada pela empresa, mas também a situação individual apresentada pelo empregado.

Fonte e processo

As informações desta matéria foram divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Processo: RRAg-0100133-02.2022.5.01.0010.