Calculadora de Rescisão de Empregada Doméstica

Ferramenta gratuita
Atualizado em: 03/06/2026
Sobre esta ferramenta

Calcule a rescisão de empregada doméstica conforme a LC 150/2015: saldo de salário, férias, 13º e a indenização compensatória do FGTS (3,2%). Grátis.

Calculadora de Rescisão de Empregada Doméstica

Rescisão Doméstica

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O que é a Calculadora de Rescisão de Empregada Doméstica?

Calcula as verbas rescisórias da trabalhadora doméstica conforme a Lei Complementar nº 150/2015: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais (+1/3), 13º proporcional, aviso prévio e a indenização compensatória do FGTS de 3,2% — regime próprio, diferente da multa de 40% da CLT comum.

Como funciona o FGTS doméstico?

O empregador deposita mensalmente 8% de FGTS (igual à CLT) mais 3,2% de indenização compensatória (art. 22, LC 150/2015) em conta separada. Na dispensa sem justa causa, esse saldo acumulado de 3,2% é liberado à trabalhadora — não há multa adicional a pagar. Em pedido de demissão ou justa causa, o saldo retorna ao empregador.

Perguntas frequentes

Como funciona o FGTS da empregada doméstica?
Desde a LC 150/2015, o empregador doméstico deposita mensalmente 8% de FGTS (igual ao regime CLT) mais 3,2% referente à indenização compensatória (art. 22, LC 150/2015), que substitui a multa de 40% paga de uma vez na rescisão CLT. Se a demissão for sem justa causa, o saldo acumulado da conta de 3,2% é liberado à trabalhadora. Se for pedido de demissão ou justa causa, esse saldo retorna ao empregador.
O aviso prévio da doméstica é igual ao da CLT?
Sim. A Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) também se aplica ao trabalho doméstico: 30 dias + 3 dias por ano completo de serviço para o mesmo empregador, limitado a 90 dias no total.

A indenização de 3,2% é uma estimativa com base no salário informado e no tempo de contrato — o valor real depende dos depósitos efetivamente feitos mês a mês via DAE do eSocial Doméstico, que podem variar conforme alterações salariais. Consulte o extrato do FGTS para o valor exato.

AF

Revisado por Anderson Fernandes

Advogado | Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Atuação em direito do trabalho contencioso e consultivo, instrumentos coletivos e gestão de riscos trabalhistas

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