Vale-alimentação durante afastamento pelo INSS: o que diz a lei

Uma das dúvidas mais frequentes de trabalhadores e empregadores é saber se o empregado afastado pelo INSS continua recebendo vale-alimentação. A questão costuma surgir quando o afastamento ultrapassa 15 dias e o pagamento do benefício previdenciário passa a ser feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Nessas situações, o vínculo de emprego permanece ativo, mas o contrato fica suspenso em relação à prestação de serviços. Isso leva muitos profissionais a questionarem se benefícios concedidos pela empresa devem continuar sendo pagos durante o período de afastamento.

O que é o vale-alimentação?

O vale-alimentação é um benefício concedido por diversas empresas para auxiliar o empregado na compra de alimentos. Em geral, ele é fornecido por meio de cartão específico e integra a política de benefícios da organização.

Embora seja amplamente utilizado, esse benefício não é obrigatório para todas as empresas. Sua concessão normalmente decorre de política interna, contrato de trabalho, regulamento empresarial ou negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Como funciona o afastamento pelo INSS?

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Quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento do benefício previdenciário, como auxílio por incapacidade temporária.

Durante esse período, o empregado mantém o vínculo empregatício e tem direito ao retorno ao cargo após a recuperação, observadas as regras legais aplicáveis. Em algumas hipóteses, como acidente de trabalho, também pode haver recolhimento do FGTS durante o afastamento.

Vale-alimentação é direito garantido pela CLT?

Não. A Consolidação das Leis do Trabalho não obriga as empresas a fornecer vale-alimentação. Por isso, o benefício não possui caráter universal e sua manutenção depende das regras que disciplinam a relação de trabalho.

Essa característica é importante porque influencia diretamente a situação do empregado afastado. Se o benefício não é obrigatório, a empresa pode estabelecer condições para sua concessão, desde que respeite a legislação e os instrumentos coletivos aplicáveis.

O que a legislação diz sobre o benefício durante o afastamento?

A legislação trabalhista não possui regra específica determinando que o vale-alimentação deva ser mantido durante o afastamento previdenciário. Também não há dispositivo legal impondo automaticamente sua suspensão.

Na prática, isso significa que a análise deve ser feita caso a caso. O ponto central é verificar se existe previsão expressa em convenção coletiva, acordo coletivo, contrato de trabalho ou regulamento interno da empresa.

Acordos coletivos podem garantir a manutenção?

Sim. Convenções e acordos coletivos frequentemente tratam da continuidade ou da suspensão de benefícios durante afastamentos médicos. Algumas categorias profissionais possuem cláusulas que asseguram a manutenção do vale-alimentação por determinado período ou durante todo o afastamento.

Por essa razão, tanto o empregador quanto o empregado devem consultar o instrumento coletivo vigente antes de decidir sobre a continuidade do benefício.

A política interna da empresa também interfere?

Interfere diretamente. Muitas empresas possuem regulamentos internos que estabelecem regras específicas para benefícios concedidos aos empregados afastados.

Há organizações que mantêm o vale-alimentação como medida de apoio social ao trabalhador em tratamento de saúde. Outras suspendem o benefício quando cessa a prestação de serviços e o empregado passa a receber benefício previdenciário.

O tratamento adotado deve ser uniforme e compatível com as regras internas da empresa para evitar alegações de tratamento desigual.

A empresa pode suspender o vale-alimentação?

Em princípio, sim, desde que não exista obrigação prevista em acordo coletivo, convenção coletiva, contrato de trabalho ou regulamento empresarial determinando sua manutenção.

A suspensão costuma ocorrer quando o benefício é concedido como vantagem vinculada ao exercício das atividades laborais. Nesses casos, a empresa entende que a ausência de prestação de serviços afasta a necessidade de manutenção do benefício.

O empregado deve ser comunicado?

Sim. Se a empresa decidir suspender o vale-alimentação, é recomendável que o trabalhador seja informado de forma clara e antecipada. A comunicação transparente reduz conflitos e demonstra boa-fé na relação de trabalho.

Também é importante registrar a medida e indicar o fundamento utilizado, especialmente quando houver previsão em norma coletiva ou regulamento interno.

O que fazer se a suspensão parecer irregular?

O trabalhador que entender ter direito à manutenção do benefício pode procurar o sindicato da categoria para verificar a existência de cláusula coletiva aplicável.

Se houver descumprimento de acordo coletivo ou de regra contratual, o empregado poderá buscar orientação jurídica e, se necessário, discutir a questão na Justiça do Trabalho, apresentando documentos como contrato de trabalho, regulamento da empresa e convenção coletiva.

Existe diferença entre vale-alimentação e vale-refeição?

Sim. Embora ambos estejam relacionados à alimentação do trabalhador, possuem finalidades distintas.

O vale-refeição normalmente se destina ao consumo de refeições durante a jornada de trabalho. Por isso, sua suspensão durante o afastamento é mais comum.

Já o vale-alimentação tem finalidade mais ampla, voltada à aquisição de alimentos para consumo doméstico. Em razão dessa característica, algumas empresas optam por mantê-lo mesmo quando o empregado está afastado.

Manter o benefício pode ser uma estratégia empresarial?

Muitas empresas enxergam a manutenção do vale-alimentação como uma medida de apoio ao empregado em momento de vulnerabilidade. A prática pode contribuir para a percepção de cuidado com o trabalhador e fortalecer a política de bem-estar corporativo.

Contudo, trata-se de decisão empresarial, salvo quando houver obrigação estabelecida em instrumento coletivo ou norma interna.

Conclusão

O empregado afastado pelo INSS não possui, em regra, direito automático ao vale-alimentação. A continuidade do benefício depende da análise do contrato de trabalho, das políticas internas da empresa e, principalmente, das convenções ou acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional.

Antes de suspender ou exigir a manutenção do benefício, é essencial verificar as regras específicas do caso concreto. Essa análise evita conflitos trabalhistas e assegura maior segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o trabalhador.

Fonte

Conteúdo elaborado com base na legislação trabalhista brasileira e em práticas adotadas em negociações coletivas sobre benefícios durante afastamento previdenciário.