Nulidade por descumprimento de sobrestamento determinado pelo TST

Decisões recentes da Justiça do Trabalho reforçam a obrigatoriedade de observância das determinações de suspensão processual vinculadas a precedentes qualificados. Em casos envolvendo contribuição assistencial, foi reconhecida a nulidade de sentença que enfrentou o mérito de matéria submetida ao Tema 02 de IRDR do Tribunal Superior do Trabalho.

Contexto: IRDR e uniformização de jurisprudência

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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, tem como finalidade uniformizar o entendimento jurídico em casos com multiplicidade de demandas que envolvam a mesma questão de direito.

No âmbito do TST, a instauração de IRDR com determinação de suspensão nacional impõe o sobrestamento obrigatório de todos os processos que versem sobre a matéria afetada, até a definição da tese jurídica vinculante.

Erro de procedimento e nulidade da sentença

No caso analisado, o juízo de origem proferiu sentença apreciando o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial, apesar de existir determinação expressa de suspensão nacional da matéria.

Tal conduta foi considerada erro de procedimento, uma vez que afronta diretamente a sistemática de precedentes obrigatórios. Como consequência, o Tribunal declarou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento definitivo do tema.

Base legal e precedentes aplicáveis

  • Arts. 976 a 987 do CPC – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  • Art. 927 do CPC – obrigatoriedade de observância dos precedentes
  • Art. 489, §1º, VI, do CPC – dever de fundamentação conforme precedentes
  • Tema 02 de IRDR do TST – contribuição assistencial
  • Precedente 01: ROT-0000973-04.2025.5.18.0211, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (TRT-18).
  • Precedente 02: MSCiv-0001504-44.2025.5.18.0000, Rel. Des. Paulo Pimenta (Tribunal Pleno).

Sobrestamento e paralisação obrigatória do processo

Outro precedente reforça que a suspensão processual deve ocorrer sempre que houver identidade entre a questão jurídica discutida e o tema afetado em precedente qualificado. Nesses casos, a tramitação deve ser integralmente paralisada até a definição da tese.

A inobservância dessa diretriz compromete a segurança jurídica e a coerência do sistema de precedentes, justificando a invalidação dos atos processuais praticados.

Impactos práticos

  • Sentenças proferidas em desconformidade com ordem de sobrestamento podem ser anuladas
  • Aumento do risco de retrabalho processual e demora na solução definitiva
  • Necessidade de controle rigoroso de temas afetados por precedentes qualificados pelas secretarias e advogados
  • Relevância estratégica do acompanhamento de IRDRs e temas do TST para evitar atos processuais inúteis

Conclusão

O fortalecimento do sistema de precedentes no processo do trabalho exige observância rigorosa das determinações de suspensão. O descumprimento do sobrestamento, especialmente em temas com repercussão nacional, compromete a validade da decisão e impõe sua nulidade, reforçando a necessidade de atuação processual estratégica e alinhada à jurisprudência vinculante.

O que e o IRDR e como funciona o sobrestamento

O Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR) e um mecanismo do CPC/2015 (art. 976) aplicavel subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 CLT). Quando instaurado, o IRDR determina a suspensao de todos os processos que tratem da mesma questao juridica em primeiro e segundo grau — o chamado sobrestamento. O objetivo e aguardar o julgamento pelo tribunal competente para fixar a tese juridica com efeito vinculante.

No TST, o Tema 02 do IRDR trata da legalidade da contribuicao assistencial para nao-filiados ao sindicato. Enquanto o julgamento nao e concluido, todos os processos que discutem essa questao devem ficar suspensos. Sentencas prolatadas em desrespeito ao sobrestamento sao nulas — como demonstrado pelas decisoes recentes que anularam pronunciamentos que enfrentaram o merito durante a suspensao.

Impacto pratico para advogados e para os processos de contribuicao assistencial

Para escritorios com processos sobre contribuicao assistencial de nao-filiados, o sobrestamento significa: nenhum ato processual de merito pode ser praticado; prazos ficam suspensos; e a defesa deve arguir a nulidade de qualquer decisao que enfrente o merito durante o sobrestamento, inclusive em sede de agravo regimental ou embargos de declaracao.

Perguntas frequentes

A contribuicao assistencial descontada de nao-filiados durante o sobrestamento deve ser devolvida?

Depende do resultado do julgamento do Tema 02. Se o TST fixar tese no sentido da ilegalidade do desconto para nao-filiados, os trabalhadores que nao autorizaram expressamente o desconto terao direito a restituicao dos valores retidos no periodo prescricional de 5 anos. Se a tese for pela validade do desconto com autorizacao sindical, os valores retidos serao considerados devidos.

Fonte

TST — Tema 02 do IRDR, decisoes de 2026 sobre nulidade por sobrestamento.