Resumo rápido
  • Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante atestado para responsáveis legais acompanharem crianças doentes;
  • Medida vale para crianças menores de 12 anos que necessitem de assistência direta durante o período de recuperação;
  • Atestado deverá informar a necessidade de acompanhamento e o período recomendado de repouso;
  • Quando possível, o trabalho poderá ser realizado por teletrabalho, compensação de jornada ou outras modalidades previstas em lei;
  • Projeto prevê licença de até 14 dias por ano quando o acompanhamento impedir o exercício das atividades laborais;
  • Proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal para se tornar lei.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras específicas para justificar a ausência ao trabalho de responsáveis legais que precisem acompanhar crianças menores de 12 anos durante períodos de doença. A proposta estabelece a obrigatoriedade da emissão de atestado médico para comprovar a necessidade de assistência direta à criança e seguirá agora para análise do Senado Federal.

O objetivo da medida é garantir maior proteção às famílias que enfrentam situações de enfermidade infantil, permitindo que pais, mães ou responsáveis legais possam acompanhar o tratamento sem ficarem expostos a prejuízos trabalhistas decorrentes das ausências necessárias.

Quando o atestado deverá ser emitido

De acordo com o texto aprovado, a emissão do atestado será obrigatória sempre que o profissional de saúde recomendar repouso à criança e concluir que ela necessita de acompanhamento direto durante o período de recuperação.

O documento deverá conter informações que permitam justificar a ausência do responsável no trabalho, incluindo o período recomendado para o acompanhamento e a indicação expressa da necessidade de assistência direta à criança.

Além disso, quando não houver impedimento ético ou técnico, o médico poderá registrar no atestado o diagnóstico relacionado ao quadro clínico da criança.

Teletrabalho e alternativas antes do afastamento

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O projeto não estabelece automaticamente uma licença integral para todos os casos. A proposta determina que, sempre que possível, o trabalho seja mantido por meio de alternativas compatíveis com a situação, como:

  • teletrabalho;
  • compensação de jornada;
  • flexibilização de horários;
  • outras modalidades previstas na legislação ou em negociação coletiva.

A intenção é conciliar o exercício da atividade profissional com a necessidade temporária de assistência à criança, reduzindo impactos tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Licença de até 14 dias para acompanhamento

Nos casos em que não seja possível prestar a assistência necessária à criança e, ao mesmo tempo, manter o exercício das atividades profissionais, o texto prevê a concessão de licença específica ao responsável legal.

A licença poderá ser utilizada por até 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. A contagem desse prazo terá início a partir do primeiro afastamento concedido em razão da doença da criança.

Durante o período de afastamento, deverão ser preservados o vínculo empregatício e os direitos previstos em acordos ou convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional.

Impactos sobre salário e férias

Um dos pontos mais relevantes da proposta é a previsão de que os dias utilizados nessa licença não serão considerados faltas injustificadas.

Com isso, o trabalhador não poderá sofrer descontos salariais em razão das ausências decorrentes do acompanhamento da criança doente, desde que observados os requisitos previstos na futura legislação.

O texto também determina que esses afastamentos não afetem a contagem de dias para fins de férias, preservando integralmente esse direito trabalhista.

Proteção à infância e apoio às famílias

Durante a tramitação do projeto, parlamentares favoráveis à proposta destacaram que a medida busca assegurar condições para que os responsáveis possam exercer adequadamente o dever de cuidado em momentos de maior vulnerabilidade familiar.

Segundo os defensores da iniciativa, exigir que trabalhadores escolham entre acompanhar um filho doente e preservar sua renda ou emprego cria uma situação incompatível com os princípios constitucionais de proteção à infância, valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana.

Também foi ressaltado o impacto positivo da proposta para famílias monoparentais, especialmente aquelas compostas por mães solo, que frequentemente enfrentam maiores dificuldades para conciliar trabalho e cuidados com os filhos em situações de doença.

Debate sobre os impactos para as empresas

Durante a votação, alguns parlamentares manifestaram preocupação com os possíveis impactos econômicos da medida para empregadores, especialmente micro e pequenas empresas.

Entre os argumentos apresentados estão o aumento da imprevisibilidade na gestão da força de trabalho e o risco de ampliação dos custos relacionados às ausências de empregados.

Por outro lado, apoiadores da proposta defenderam que a proteção à infância e o apoio às famílias justificam a criação do novo mecanismo, destacando que situações semelhantes já são contempladas em outros benefícios sociais e trabalhistas previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos

O projeto ainda não está em vigor. Para que as novas regras passem a produzir efeitos, a proposta deverá ser analisada e aprovada pelo Senado Federal. Caso receba aprovação sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Até a eventual entrada em vigor da nova legislação, continuam valendo as regras atualmente previstas na legislação trabalhista e previdenciária para justificativas de ausência relacionadas ao acompanhamento de dependentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias