Resumo rápido
  • O adicional de insalubridade é previsto no art. 192 da CLT e regulamentado pela NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978).
  • Os graus são: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), aplicados sobre o salário mínimo na maioria dos casos.
  • Em novembro de 2025, o STF reafirmou que usar o salário mínimo como indexador é inconstitucional quando o empregador já adotava outro parâmetro.
  • A eliminação ou neutralização do agente nocivo, comprovada por laudo técnico, extingue o direito ao adicional.

O adicional de insalubridade é um dos temas mais recorrentes em ações trabalhistas e auditorias do trabalho. Saber quando ele é devido, em qual grau e como pode ser eliminado é fundamental para empresas que atuam em ambientes com agentes nocivos à saúde.

A regulamentação envolve a CLT, a NR-15 e a jurisprudência do STF e do TST — e recentes decisões do Supremo trouxeram importantes esclarecimentos sobre a base de cálculo.

O que é insalubridade e o que diz a CLT

O art. 189 da CLT define como insalubres as atividades ou operações que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição. A NR-15 lista os agentes físicos, químicos e biológicos que caracterizam insalubridade, os limites de tolerância e os graus correspondentes.

Entre os exemplos práticos: ruído acima dos limites de tolerância (grau médio ou máximo), calor excessivo, poeiras minerais, substâncias químicas e exposição a agentes biológicos de alto risco — como ocorre com profissionais de saúde em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas graves (grau máximo).

Os três graus e os percentuais

📖 Leia também: Gratificação de função: quando a empresa pode retirar sem risco

O art. 192 da CLT fixa os percentuais do adicional conforme o grau de insalubridade:

  • Grau mínimo (10%): ex. ruído entre 80 e 85 dB.
  • Grau médio (20%): ex. poeiras minerais abaixo do limite máximo.
  • Grau máximo (40%): ex. agentes biológicos de alto risco em hospitais.

Quando houver incidência de mais de um fator de insalubridade, considera-se apenas o grau mais elevado — não há acumulação de percentuais (NR-15, item 15.3).

A base de cálculo e a controvérsia do STF

O art. 192 da CLT prevê que os percentuais incidem sobre o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF, editada em 2008, declarou inconstitucional o uso do salário mínimo como indexador do adicional, mas vedou simultaneamente que o Poder Judiciário substituísse essa base por outro índice sem previsão legal ou normativa.

Em novembro de 2025, a 2ª Turma do STF decidiu que calcular o adicional com base no salário mínimo é inconstitucional quando o empregador já adotava previamente outro parâmetro remuneratório. O tribunal anulou acórdão do TST e determinou a restauração da base de cálculo anterior da empresa. Na prática, enquanto não houver nova regulamentação legislativa, o salário mínimo permanece sendo a base padrão para a maioria das empresas.

Como eliminar o adicional

O art. 191 da CLT prevê duas formas de extinguir o adicional de insalubridade:

  • Eliminação do agente nocivo: supressão da fonte do risco — substituição de produto químico, instalação de ventilação adequada, redução do nível de ruído abaixo do limite de tolerância.
  • Neutralização do agente: fornecimento de EPI eficaz que reduza a exposição abaixo dos limites da NR-15.

Em ambos os casos, é obrigatória a emissão de laudo técnico pericial por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O TST firmou que o simples fornecimento de EPI, sem prova de sua eficácia real, não afasta o direito ao adicional (OJ 172 da SDI-1 do TST).

Impacto na rescisão e no eSocial

O adicional de insalubridade habitual integra a remuneração do empregado e gera reflexos em: férias e terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS (incluindo multa de 40%) e médias rescisórias. Deve ser informado no eSocial (evento S-1200) com a rubrica correta, sob pena de inconsistências na apuração do FGTS Digital.

Boas práticas para a empresa

  • Elaborar e manter atualizado o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) para todas as funções com potencial exposição a agentes insalubres.
  • Revisar o PGR (NR-1) e o PCMSO (NR-7) periodicamente para identificar novos agentes e atualizar as medidas de controle.
  • Exigir do fornecedor de EPI o Certificado de Aprovação (CA) e registrar a entrega individual com assinatura do empregado.
  • Comissionar laudo técnico para validar a eficácia real do EPI antes de suspender o pagamento do adicional.