O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (TRT-MG) e o Banco Bradesco formalizaram acordo de cooperacao com o objetivo de ampliar as conciliacoes trabalhistas nos processos em que o banco figura como reclamado. O acordo abrange demandas na primeira e na segunda instancia do TRT-MG, alem de processos em andamento no Tribunal Superior do Trabalho.
O que o acordo preve
O convenio estabelece compromissos bilaterais entre o banco e o tribunal:
- Disponibilizacao de prepostos com poderes amplos de transigencia para participar de audiencias de conciliacao;
- Resposta em ate 5 dias uteis a propostas de acordo encaminhadas pelo sistema CEJUSC (Centro Judiciario de Metodos Consensuais de Solucao de Disputas);
- Metas trimestrais de taxa de conciliacao definidas em conjunto pelo banco e pelo tribunal;
- Relatorio trimestral de acompanhamento dos resultados encaminhado ao desembargador coordenador do CEJUSC.
Por que bancos sao alvo prioritario de acordos de conciliacao
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O setor bancario e um dos maiores litigantes trabalhistas do Brasil. O Banco Bradesco figura entre os 10 maiores reclamados da Justica do Trabalho, com dezenas de milhares de processos ativos simultaneamente em todo o pais. A concentracao de litigios decorre de fatores estruturais:
- Grande numero de empregados (o Bradesco tem mais de 70 mil funcionarios diretos);
- Alta rotatividade historica no setor bancario;
- Temas recorrentes como horas extras (o "banco de horas" bancario tem jurisprudencia propria no TST — Sumula 85), PLR, comissoes e assedio moral;
- Terceirizacao de servicos de caixa e atendimento, que gera duvidas sobre responsabilidade subsidiaria.
Beneficios da conciliacao para empregados e empregadores
| Aspecto | Para o empregado | Para o empregador (banco) |
|---|---|---|
| Tempo ate resolucao | Meses vs. anos de processo | Reducao do passivo contingente |
| Previsibilidade | Valor certo vs. incerteza do julgamento | Controle do custo do acordo |
| Custos processuais | Sem honorarios advocaticios em caso de acordo | Reducao de honorarios de sucumbencia |
| Impacto emocional | Evita anos de litigio com ex-empregador | Menor exposicao a depoimentos e documentos |
| Execucao | Pagamento imediato vs. espera da fase de execucao | Quitacao definitiva, sem risco de majoracao |
A politica de conciliacao na Justica do Trabalho
O Conselho Superior da Justica do Trabalho (CSJT) estabeleceu metas de conciliacao para os TRTs por meio da Resolucao 174/2018, que exige taxa minima de conciliacao de 20% nas varas do trabalho. Alguns TRTs — como o TRT-MG — superaram essa meta e estabeleceram acordos de conciliacao estrategica com grandes litigantes, como bancos, empresas de telecomunicacoes e redes de varejo.
A Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e a Lei 13.140/2015 (Lei de Mediacao) tambem permitem que partes em conflito trabalhista optem por metodos alternativos de resolucao, embora a utilizacao de arbitragem em relacoes de emprego ainda seja restrita pela jurisprudencia do TST (Sumula 454 e OJ SDI-1 130).
Como o CEJUSC funciona na Justica do Trabalho
O CEJUSC (Centro Judiciario de Metodos Consensuais de Solucao de Disputas) e uma estrutura dentro do proprio TRT, composta por conciliadores e mediadores treinados. Ele pode atuar:
- Na fase pre-processual: antes do ajuizamento da reclamacao, por solicitacao das partes;
- Na fase processual: em qualquer momento antes da sentenca, mediante pauta especifica de conciliacao;
- Em mutiroes especificos: semanas nacionais de conciliacao (geralmente em novembro) e mutiroes por setor economico.
Perguntas frequentes
Um acordo de conciliacao trabalhista precisa ser homologado pelo sindicato?
Nao, desde a Reforma Trabalhista de 2017. A homologacao sindical obrigatoria foi extinta pelo art. 477 da CLT. Acordos celebrados em juizo sao homologados pelo proprio juiz da causa, o que lhes confere validade e eficacia de titulo executivo judicial (art. 831, paragrafo unico, CLT).
O valor acordado em conciliacao pode ser inferior ao que seria deferido na sentenca?
Sim. A conciliacao implica concessoes mutuas. O trabalhador pode aceitar valor inferior ao pleiteado em troca de recebimento imediato e certeza do pagamento. O juiz nao pode homologar acordo que implique renencia a direitos minimos irrenunciaveis (como FGTS ou salario minimo), mas pode homologar valores menores que os pedidos, desde que as partes estejam de acordo.
Existe algum incentivo fiscal para empresas que optam pela conciliacao?
Nao ha incentivo fiscal especifico para acordos trabalhistas. Contudo, os valores pagos em acordos judiciais sao dedutiveis como despesa operacional no IRPJ e na CSLL das pessoas juridicas, tal como seriam os valores pagos em cumprimento de sentenca.
Fonte
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (TRT-MG) — acordo de cooperacao com Banco Bradesco para ampliacao de conciliacoes trabalhistas, abril de 2026.
Escrito por Anderson Fernandes
Advogado | Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Atuação em direito do trabalho contencioso e consultivo, instrumentos coletivos e gestão de riscos trabalhistas
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