Resumo rápido
  • OIT aprovou a primeira convenção internacional voltada ao trabalho em plataformas digitais;
  • Norma estabelece parâmetros mínimos de proteção para trabalhadores de aplicativos;
  • Texto prevê liberdade sindical, negociação coletiva e condições seguras de trabalho;
  • Convenção também aborda remuneração, prevenção de acidentes e combate à exploração laboral;
  • Aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra;
  • Especialistas consideram a medida um marco para a proteção social na economia digital.

Os países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram a primeira convenção internacional destinada especificamente à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A medida estabelece parâmetros mínimos de proteção para trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais.

A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e representa um importante avanço na construção de regras globais para um setor que vem expandindo sua presença em diferentes atividades econômicas ao redor do mundo.

Primeira norma internacional para plataformas digitais

A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas cria diretrizes que poderão servir de referência para os países que optarem por ratificar o instrumento internacional.

Além de estabelecer conceitos relacionados às plataformas digitais e aos trabalhadores que atuam nesse modelo, o texto busca enfrentar desafios decorrentes das novas formas de organização do trabalho impulsionadas pela tecnologia.

Segundo a OIT, embora as plataformas ampliem oportunidades de geração de renda e inclusão econômica, também apresentam questões relacionadas à proteção social, condições de trabalho e garantia de direitos fundamentais.

Crescimento do trabalho por aplicativos motivou a medida

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A economia de plataformas passou por uma expansão significativa nos últimos anos, abrangendo setores como transporte de passageiros, entregas, serviços domésticos, atividades técnicas especializadas e diversas outras modalidades de trabalho intermediadas digitalmente.

Diante desse cenário, a OIT avaliou a necessidade de desenvolver uma regulamentação internacional capaz de orientar os países na criação de mecanismos de proteção compatíveis com as novas formas de prestação de serviços.

O objetivo é garantir que o avanço tecnológico seja acompanhado por padrões mínimos de proteção laboral e respeito à dignidade dos trabalhadores.

Direitos previstos na nova convenção

Entre os principais pontos contemplados pelo texto aprovado estão a proteção à liberdade sindical e o reconhecimento do direito à negociação coletiva para trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

A convenção também prevê a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, além da adoção de medidas destinadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Outro aspecto relevante envolve a remuneração. O instrumento internacional estabelece que os países deverão adotar mecanismos para assegurar pagamentos compatíveis com os padrões mínimos previstos em suas legislações nacionais.

Combate à exploração e proteção social

A norma aprovada pela OIT contempla ainda medidas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, do trabalho forçado e de outras formas de exploração laboral que possam surgir no contexto das plataformas digitais.

Também estão previstas garantias relacionadas à transparência nas decisões que afetem trabalhadores, incluindo mecanismos de contestação e revisão de medidas adotadas pelas plataformas.

O texto aborda ainda questões ligadas à compensação de despesas decorrentes da prestação dos serviços, tema frequentemente debatido nas discussões envolvendo trabalho por aplicativos.

Impacto para a regulamentação internacional

A aprovação da convenção representa um marco importante para a construção de padrões globais de proteção social em um ambiente de trabalho cada vez mais influenciado pela tecnologia e pela digitalização.

Embora a aplicação prática das regras dependa da ratificação pelos países membros, o documento tende a servir como referência para futuras reformas legislativas e para a formulação de políticas públicas relacionadas ao setor.

TST destaca importância da medida

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, classificou a aprovação da convenção como um marco histórico para as relações de trabalho contemporâneas.

Segundo o magistrado, a iniciativa contribui para o fortalecimento da proteção social diante das transformações provocadas pelas novas tecnologias e pela expansão das plataformas digitais.

O ministro ressaltou ainda que a inovação tecnológica deve caminhar em conjunto com mecanismos capazes de assegurar direitos fundamentais e condições dignas de trabalho, promovendo relações laborais mais equilibradas e socialmente sustentáveis.

Conclusão

A aprovação da primeira convenção internacional da OIT voltada à economia de plataformas representa um passo relevante na busca por maior proteção para trabalhadores de aplicativos e outras formas de trabalho digital. O texto procura equilibrar inovação, desenvolvimento tecnológico e proteção social, estabelecendo diretrizes que poderão influenciar legislações e políticas públicas em diversos países nos próximos anos.

Fonte

As informações desta matéria foram divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).