Uma nova etapa da operacao "Brincar com Fogo", coordenada pelo Ministerio Publico do Trabalho da Bahia (MPT-BA), resultou na apreensao de mais de seis mil unidades de fogos de artificio ilegais e na inutilizacao de mais de 150 quilos de material pirotecnico produzido irregularmente em Olindina e Nova Soure, no nordeste baiano. A acao visa desmantelar a cadeia produtiva clandestina que se intensifica antes das festas juninas.

A operacao e seus objetivos

A operacao "Brincar com Fogo" e uma acao continuada do MPT-BA que investiga irregularidades na producao, comercializacao e uso de fogos de artificio no estado. O MPT atua em conjunto com o Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), a Policia Federal, a Policia Militar e a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa), dada a natureza multidisciplinar dos riscos envolvidos.

Os municipios de Olindina e Nova Soure sao historicamente identificados como centros de producao clandestina de fogos no interior da Bahia. A atividade ilegal se intensifica nos meses de abril a junho, em antecipacao ao periodo junino, quando a demanda por fogos aumenta significativamente.

Investigacao da fabrica autorizada

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Alem das instalacoes clandestinas, a operacao se estendeu a G. Fogos Contoplianos (Novo Campeao), unica fabrica na Bahia com Certificado de Registro (CR) ativo para producao e venda de fogos. A fiscalizacao identificou irregularidades mesmo nessa empresa autorizada: producao de tipos de fogos nao previstos no CR, armazenamento incorreto de material explosivo e ausencia de equipamentos de protecao individual adequados para os trabalhadores.

Os riscos trabalhistas da producao de fogos de artificio

A producao de fogos de artificio e classificada como atividade de risco grave e iminente (art. 161 CLT), pela possibilidade de explosoes, queimaduras graves e mortes. As Normas Regulamentadoras aplicaveis incluem:

  • NR-5 (CIPA): exige Comissao Interna de Prevencao de Acidentes em estabelecimentos com mais de 20 empregados.
  • NR-6 (EPI): obriga o fornecimento gratuito de equipamentos de protecao individual adequados ao risco especifico da funcao.
  • NR-15 (Atividades e Operacoes Insalubres): a exposicao a agentes quimicos e fisicos na producao de explosivos gera direito a adicional de insalubridade.
  • NR-19 (Explosivos): norma especifica para o trabalho com explosivos, incluindo distancias de seguranca, treinamento e procedimentos de emergencia.
  • NR-23 (Protecao contra Incendio): obriga a existencia de extintores, rotas de fuga e brigada de incendio.

Responsabilidade trabalhista por acidente em producao clandestina

Trabalhadores em instalacoes clandestinas de fogos tipicamente operam sem registro em CTPS, sem EPI adequado e sem qualquer cobertura previdenciaria. Em caso de acidente, as consequencias sao severas:

  • O empregador clandestino responde por indenizacao por danos materiais e morais (arts. 186 e 927 CC), inclusive por danos esteticos e morais em caso de desfiguracao;
  • A ausencia de registro em CTPS nao exime o empregador da responsabilidade — o vinculo de fato e suficiente para gerar obrigacoes trabalhistas e previdenciarias;
  • Os beneficios previdenciarios (auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez) ficam comprometidos pela ausencia de contribuicoes ao INSS;
  • O responsavel pela instalacao clandestina pode responder criminalmente por crimes contra a seguranca publica (art. 253 CP — armazenamento de substancias explosivas) e por crime contra a organizacao do trabalho.

O periodo junino e a intensificacao dos riscos

As festas juninas representam o pico de demanda por fogos de artificio no Brasil — especialmente no Nordeste, onde Sao Joao e a maior festa popular. A antecipacao da producao e do armazenamento de material pirotecnico nos meses anteriores a junho aumenta a exposicao dos trabalhadores e das comunidades ao redor das fabricas.

O MPT-BA tem recomendado que prefeituras municipais incluam em seus alvara de funcionamento para estabelecimentos que comercializam fogos a exigencia de certificacao do fornecedor pelo Exercito Brasileiro e pela Policia Federal, como forma de reduzir a circulacao de produtos de origem clandestina.

Perguntas frequentes

Quem pode produzir fogos de artificio legalmente no Brasil?

A producao de fogos de artificio requer registro no Exercito Brasileiro (DFPC — Diretoria de Fiscalizacao de Produtos Controlados) e alvara sanitario da Anvisa. Alem disso, a empresa precisa de Certificado de Registro especifico para cada tipo de produto fabricado. A comercializacao tambem exige autorizacao do Exercito para o ponto de venda.

O trabalhador que atua em instalacao ilegal tem direito a indenizacao por acidente?

Sim. A ilegalidade da atividade do empregador nao transfere o onus do risco para o trabalhador. O empregado pode acionar a Justica do Trabalho para reconhecimento de vinculo empregaticio e pleito de indenizacao por danos materiais, morais e esteticos decorrentes do acidente. A culpa do empregador e agravada pela ausencia de EPI e de medidas de seguranca.

Fonte

Ministerio Publico do Trabalho da Bahia (MPT-BA) — Operacao Brincar com Fogo, abril de 2026. Municipios de Olindina e Nova Soure.