Copa do Mundo 2026: Empresa É Obrigada a Liberar Funcionários nos Jogos?

A Copa do Mundo e demais competições da Seleção Brasileira sempre geram dúvidas nas relações de trabalho: a empresa é obrigada a liberar os funcionários para os jogos do Brasil? O jogo da Seleção Brasileira é feriado? O que acontece se o empregado faltar ou chegar atrasado? Essas perguntas se repetem a cada grande torneio, e as respostas passam pela legislação trabalhista, pelos acordos coletivos e pelas políticas internas de cada empresa.

A empresa é obrigada a liberar os funcionários nos jogos do Brasil?

Não. A legislação trabalhista brasileira não garante aos empregados o direito de interromper suas atividades para assistir aos jogos da Seleção Brasileira durante o expediente. As partidas do Brasil não são consideradas feriados nacionais, de modo que a jornada de trabalho deve ser cumprida normalmente, salvo acordo em contrário entre empresa e trabalhadores.

Feriados nacionais são definidos por lei federal, e nenhuma partida de futebol, independentemente de sua importância, integra o calendário oficial de feriados. Portanto, o empregador não tem obrigação legal de conceder folga, reduzir jornada ou paralisar as atividades em razão dos jogos da Seleção Brasileira.

Há, contudo, uma exceção relevante: quando convenção ou acordo coletivo de trabalho, firmado entre o sindicato da categoria e a empresa ou o sindicato patronal, preveja expressamente a liberação dos trabalhadores nos dias de jogos da Seleção, esse instrumento normativo deverá ser respeitado. Nesse caso, a obrigação decorre não da lei, mas da norma coletiva negociada.

O que a empresa pode fazer voluntariamente

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Embora não seja obrigada, a empresa pode adotar medidas para permitir que os empregados acompanhem os jogos do Brasil. Essas iniciativas decorrem da liberalidade do empregador e do exercício do poder diretivo, que inclui a organização das atividades da forma que melhor atenda aos interesses do negócio e ao clima organizacional.

Entre as medidas mais comuns estão:

• paralisação total ou parcial das atividades durante o período das partidas;
• criação de escalas de revezamento para que os empregados se alternem na assistência aos jogos;
• instalação de televisores, telões ou transmissões em salas de descanso, refeitórios ou áreas comuns;
• antecipação ou postergação do horário de entrada ou saída;
• concessão de folga compensada ou banco de horas.

O período interrompido pode ser compensado posteriormente, conforme as regras do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada vigente na empresa, ou simplesmente dispensado por liberalidade do empregador, sem exigência de reposição.

Posso faltar ao trabalho para assistir ao jogo do Brasil?

O empregado que faltar ao trabalho ou chegar atrasado para assistir a um jogo sem autorização prévia do empregador poderá sofrer desconto salarial correspondente ao período não trabalhado e, dependendo da reiteração, receber advertência ou suspensão.

A ausência não justificada ao trabalho pode gerar desconto salarial e, conforme a quantidade de faltas acumuladas no período aquisitivo, repercutir no direito às férias. O empregado não tem direito legal de se ausentar para assistir aos jogos da Seleção Brasileira, a menos que haja previsão expressa em acordo ou convenção coletiva.

Empregados que comprometerem a produtividade ou se afastarem injustificadamente de suas atividades para acompanhar transmissões esportivas durante o expediente podem ser advertidos ou sofrer outras medidas disciplinares cabíveis, independentemente da competição ou da seleção envolvida.

Direito de quem não quer assistir ao jogo

Quando a empresa optar pela paralisação parcial das atividades, é recomendável que organize previamente os setores e postos de trabalho que permanecerão em funcionamento, conciliando as necessidades operacionais com as preferências dos trabalhadores. Essa medida evita constrangimentos e garante condições adequadas para aqueles que desejarem continuar exercendo suas atividades normalmente.

Essa situação exige sensibilidade do empregador na gestão do ambiente. É importante que a empresa assegure que os empregados que preferirem trabalhar tenham condições adequadas para isso, sem pressão social ou constrangimento.

Regras internas durante a competição

O clima festivo dos jogos do Brasil no trabalho permite que as empresas estabeleçam regras de conduta específicas para o período da competição. O poder diretivo do empregador inclui a prerrogativa de regulamentar o ambiente de trabalho, e isso abrange aspectos como:

• uso de camisetas, adereços, chapéus e demais itens relacionados ao futebol;
• decoração do ambiente de trabalho com bandeiras, faixas e ornamentos;
• consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho ou em confraternizações promovidas pela empresa;
• uso de dispositivos móveis e acesso a transmissões durante o horário de trabalho;
• conduta em relação a colegas que torcem para outras seleções.

Essas diretrizes ajudam a manter a organização, preservar a produtividade e evitar conflitos durante o período da competição. É recomendável que as regras sejam comunicadas com antecedência, de forma clara e transparente, preferencialmente por escrito, para que todos os empregados tenham conhecimento das expectativas da empresa.

Consumo de bebidas alcoólicas no trabalho

O tema do consumo de álcool merece atenção especial. A legislação trabalhista e as normas de saúde e segurança do trabalho impõem ao empregador o dever de manter ambiente laboral seguro e adequado. Dependendo da atividade exercida, o consumo de álcool durante o expediente pode configurar risco concreto de acidente e gerar responsabilidade para a empresa.

Mesmo em situações de confraternização organizada pela própria empresa, é prudente que o empregador estabeleça limites claros sobre o consumo de bebidas alcoólicas, especialmente em ambientes onde há operação de máquinas, veículos, atividades de risco ou atendimento ao público. A omissão nesse ponto pode gerar consequências trabalhistas e cíveis em caso de acidente.

Boas práticas para empregadores nos jogos do Brasil

A gestão do período de jogos da Seleção Brasileira no trabalho exige equilíbrio entre o cumprimento das obrigações legais, a produtividade da equipe e o clima organizacional. Algumas boas práticas podem facilitar esse período:

• comunicar previamente as regras internas sobre os dias de jogo;
• consultar acordos e convenções coletivas vigentes antes de tomar decisões;
• ouvir os empregados e, sempre que possível, buscar soluções que conciliem os interesses de ambos os lados;
• registrar formalmente os ajustes de jornada, compensações e eventuais folgas concedidas;
• tratar todos os trabalhadores de forma igualitária, sem discriminação entre torcedores de diferentes seleções.

Empregadores que agem com transparência e bom senso nesse período tendem a colher resultados positivos em termos de engajamento, satisfação e produtividade da equipe, mesmo sem qualquer obrigação legal de liberar os funcionários para os jogos da Seleção Brasileira.

Conclusão

Os jogos da Seleção Brasileira não suspendem automaticamente a jornada de trabalho nem obrigam as empresas a liberar seus empregados. A adoção de folgas, ajustes de horário, transmissões no ambiente de trabalho ou compensação de jornada depende da política da empresa ou de eventual previsão em acordo ou convenção coletiva. Para evitar conflitos, empregadores e trabalhadores devem observar as regras internas aplicáveis e buscar soluções que conciliem produtividade e integração da equipe durante as competições esportivas.

Base legal

• CLT, art. 2º: atribui ao empregador os riscos da atividade econômica e o poder de direção da prestação de serviços;
• CLT, art. 59 e seguintes: compensação de jornada e banco de horas;
• CLT, art. 130: reflexos das faltas injustificadas no período de férias;
• CLT, art. 131: hipóteses de ausência justificada ao trabalho;
• CLT, art. 462: hipóteses e limites para descontos salariais;
• CLT, art. 473: rol de faltas legalmente justificadas;
• CLT, arts. 611 e 611-A: acordos e convenções coletivas de trabalho;
• Lei nº 9.093/1995: feriados nacionais e estaduais.