CNSaúde questiona no STF riscos psicossociais na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão envolvendo as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A entidade questiona especialmente a possibilidade de aplicação de multas e demais sanções decorrentes das alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A controvérsia foi apresentada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333, distribuída ao ministro André Mendonça, que já atua como relator de outra ação que discute a mesma regulamentação.

O que mudou na NR-1

As alterações recentemente implementadas na NR-1 passaram a exigir que empregadores incluam os chamados fatores de riscos psicossociais no processo de identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos ocupacionais.

Esses fatores envolvem aspectos relacionados à organização do trabalho, à carga mental, ao estresse ocupacional, ao assédio, à pressão excessiva por resultados e a outras situações que possam impactar a saúde psicológica dos trabalhadores.

Com a mudança, as empresas passaram a ter a obrigação de considerar esses elementos dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrando-os às medidas de prevenção já exigidas pela legislação de segurança e saúde no trabalho.

Confederação aponta falta de critérios objetivos

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Na ação apresentada ao STF, a CNSaúde sustenta que a regulamentação não estabeleceu parâmetros suficientemente claros para orientar empregadores e auditores fiscais sobre como os riscos psicossociais devem ser avaliados na prática.

Segundo a entidade, a ausência de critérios objetivos pode gerar insegurança jurídica, uma vez que diferentes interpretações poderiam resultar em autuações e penalidades sem uma metodologia padronizada de fiscalização.

A confederação argumenta ainda que as empresas precisam de diretrizes técnicas mais detalhadas para identificar adequadamente quais situações configurariam riscos psicossociais passíveis de intervenção ou de sanção administrativa.

Setor de saúde alega impactos econômicos

A CNSaúde afirma que as novas exigências afetam diretamente hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e diversos outros prestadores privados de serviços de saúde em todo o país.

De acordo com a entidade, a implementação das medidas poderá demandar investimentos adicionais em avaliações especializadas, treinamentos, programas internos de prevenção e mecanismos de monitoramento das condições psicossociais dos ambientes de trabalho.

Outro ponto levantado na ação é a suposta ausência de uma análise específica dos impactos regulatórios decorrentes das alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Questionamento envolve aplicação de multas

O foco principal da ação não é a discussão sobre a importância da saúde mental no ambiente de trabalho, mas sim a possibilidade de aplicação de multas e outras penalidades sem que existam critérios considerados suficientemente claros pela entidade representativa do setor.

Segundo a CNSaúde, antes da imposição de sanções administrativas seria necessário definir de forma mais objetiva os parâmetros de avaliação e os requisitos exigidos para comprovação do cumprimento das obrigações previstas na NR-1.

Processo será analisado pelo STF

A ADPF 1333 ficará sob a relatoria do ministro André Mendonça, que já conduz a análise da ADPF 1316, processo que também discute aspectos relacionados à inclusão dos riscos psicossociais nas obrigações de segurança e saúde ocupacional.

A decisão do Supremo poderá ter impacto relevante para empresas de diversos setores econômicos, especialmente quanto à forma de fiscalização e aplicação das exigências relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.

Debate sobre saúde mental ganha relevância nas empresas

A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na área de segurança e saúde ocupacional. O objetivo da regulamentação é ampliar a prevenção de fatores que possam afetar o bem-estar psicológico dos trabalhadores.

Ao mesmo tempo, a implementação das novas exigências tem gerado debates sobre a necessidade de critérios técnicos mais detalhados para garantir segurança jurídica tanto para empregadores quanto para os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Fonte e processo

As informações desta matéria foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo: ADPF 1333.