Projeto que acaba com a escala 6x1 reduz jornada para 40 horas semanais

Envio do projeto e contexto da mudança

Em 19 de abril de 2026, o governo federal detalhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional que põe fim à escala 6x1 e redefine a jornada máxima de trabalho no regime celetista. A proposta foi enviada em 13 de abril, com pedido de urgência constitucional, o que encurta os prazos de tramitação e obriga o Legislativo a deliberar em tempo mais curto.

A iniciativa é apresentada como uma resposta às jornadas longas e à dificuldade de conciliar trabalho, estudo, descanso e convivência familiar, sobretudo em setores que ainda operam com apenas um dia de folga semanal.

Principais mudanças previstas no projeto de lei

O eixo central da proposta é a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem autorização para diminuição de salários. Na prática, o texto consolida o modelo 5x2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado — como novo padrão para o mercado de trabalho formal.

O projeto também altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de legislações especiais para uniformizar a aplicação das novas regras a diferentes categorias profissionais. A intenção é evitar dúvidas sobre a abrangência da jornada de 40 horas em regimes específicos.

Entre os pontos destacados pelo governo estão:

• limite de 40 horas por semana para trabalhadores regidos pela CLT;
• obrigatoriedade de, pelo menos, dois dias de repouso semanal remunerado;
• vedação expressa a qualquer redução salarial em razão da mudança de jornada;
• aplicação do novo limite também a escalas especiais e regimes diferenciados.

Como ficam escalas especiais, como a 12x36

O texto não elimina escalas especiais já consagradas em diversos setores, como a 12x36. Nesses casos, a manutenção das jornadas diferenciadas dependerá de acordo ou convenção coletiva, desde que, na média semanal, não se ultrapasse o teto de 40 horas.

Assim, a proposta busca conciliar a redução global da jornada com a necessidade de manter modelos de escala típicos de áreas como saúde, vigilância, segurança privada e outras atividades que exigem funcionamento ininterrupto.

Quem será alcançado pelas novas regras

De acordo com o governo, o novo limite de 40 horas semanais foi desenhado para atingir um amplo espectro de trabalhadores celetistas. A lista inclui empregados do comércio, indústria, serviços, atletas profissionais, aeronautas, radialistas e outras categorias contempladas por leis específicas, além das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

A proposta procura evitar “ilhas” de exceção, ao estender o novo teto de jornada também a regimes especiais, salvo ajustes técnicos negociados em instrumentos coletivos, desde que observada a média semanal.

Dados de jornada, saúde e desigualdade

O governo fundamenta a proposta em um diagnóstico que mostra a predominância de jornadas longas no país. Estimativas apontam que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm cargas acima de 40 horas semanais, o que corresponde a aproximadamente três quartos dos empregados com carteira assinada.

Aproximadamente 14 milhões de brasileiros trabalham em escala 6x1, com apenas um dia de descanso, sendo que, entre eles, 1,4 milhão são trabalhadoras e trabalhadores domésticos. O cenário se agrava pelo fato de cerca de 26,3 milhões de celetistas não receberem horas extras, o que sugere que parte do tempo trabalhado além da jornada contratual não é remunerado como deveria.

Há também um componente de saúde pública: em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, o que inclui quadros de ansiedade, depressão e outras formas de adoecimento mental associados à pressão e à sobrecarga laboral.

As jornadas mais extensas concentram-se entre trabalhadores de menor renda e baixa escolaridade, o que leva o governo a apresentar a redução da jornada como medida de combate a desigualdades no mercado de trabalho.

Depoimentos: o que muda na vida de quem trabalha

A reportagem oficial destaca o relato de trabalhadores do comércio e de serviços que vivem na prática os efeitos da escala 6x1. Um vendedor de Taguatinga (DF), por exemplo, relata que acorda diariamente às 5h30 para cumprir jornada de segunda a sábado, enfrentando longo deslocamento entre casa e trabalho.

Para ele, duas folgas semanais significam mais tempo com a família e oportunidade de cuidar da saúde mental. A percepção é de que menos exaustão e mais descanso podem resultar em maior produtividade, em vez de prejuízo ao desempenho.

Uma gerente farmacêutica ouvida na mesma matéria descreve rotina de até 12 horas diárias em uma farmácia, conciliando trabalho, estudos e maternidade. Ela vê na proposta a possibilidade de recuperar tempo de convivência com o filho e reduzir o cansaço físico e emocional acumulado.

Visão de pequenos empresários

Entre micro e pequenos empresários, o projeto é recebido com cautela. Proprietários de estabelecimentos comerciais ressaltam que qualquer redução de jornada sem diminuição de salários impacta diretamente a folha de pagamento, especialmente em negócios com margens apertadas.

A avaliação predominante é que a discussão sobre qualidade de vida e produtividade é legítima, mas precisa vir acompanhada de planejamento e, eventualmente, de incentivos ou medidas de transição para evitar fechamento de postos de trabalho em empresas menores.

Declarações do presidente e objetivos da proposta

Ao anunciar o envio do projeto ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas semanais têm como foco ampliar a dignidade de quem “constrói o Brasil todos os dias”.

Nas falas oficiais, o presidente relacionou a mudança ao desejo de trabalhadores de terem mais tempo para estudar, conviver com a família e cuidar da própria vida, ressaltando que o lucro não pode se sustentar à custa da saúde e do tempo de descanso da força de trabalho.

O projeto é apresentado como atualização da legislação trabalhista diante de ganhos de produtividade e transformações tecnológicas, que permitiriam manter ou elevar o nível de produção com menos horas trabalhadas.

Experiências internacionais e tendência global

O governo situa a proposta em um movimento mais amplo de redução de jornadas em outros países. Na América do Sul, o Chile aprovou a diminuição gradativa da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em processo de redução de 48 para 42 horas até 2026.

Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos é predominante há décadas. A França, por exemplo, adotou oficialmente o limite de 35 horas semanais nos anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias que ficam abaixo das 40 horas, devido à prevalência de contratos em tempo parcial e arranjos mais flexíveis.

Essas experiências são citadas para reforçar o argumento de que, quando planejada e pactuada com diálogo social, a redução da jornada pode vir acompanhada de ganhos de produtividade, menor absenteísmo e melhor organização do trabalho.

Próximos passos e pontos de atenção

Como o texto foi encaminhado em regime de urgência constitucional, o Congresso terá prazo reduzido para analisar e votar a proposta. Caso não haja apreciação dentro do período previsto, a pauta poderá trancar a ordem de votação na Casa em que estiver tramitando.

Na prática, sindicatos, empresas e especialistas em direito do trabalho devem acompanhar de perto a discussão de emendas, a definição de eventuais períodos de transição e a forma como as regras específicas — como escalas especiais e setores com funcionamento contínuo — serão tratadas no texto final.

Para quem atua em RH, jurídico trabalhista e gestão de pessoas, o projeto já sinaliza a necessidade de revisar escalas, contratos e políticas internas, simulando cenários de impacto na folha de pagamento, na distribuição de turnos e na produtividade, caso a jornada de 40 horas semanais seja aprovada pelo Legislativo.

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