Modelo de Agravo Interno e Agravo de Instrumento em RR: peças prontas para usar após a IN nº 40/TST

A atualização da Instrução Normativa nº 40 do TST pela Resolução nº 224/2024 — vigente desde fevereiro de 2025 — exige do advogado trabalhista uma leitura técnica precisa de cada decisão denegatória antes de qualquer tomada de decisão recursal. O recurso errado, interposto pela via errada, resulta em preclusão imediata do capítulo não impugnado adequadamente. Para facilitar o trabalho do dia a dia, o Calcula Prazo disponibiliza modelos práticos e comentados das duas peças principais dessa sistemática.

O que está incluído nos modelos

O documento reúne três partes distintas, cada uma com finalidade específica:

Modelo 1 — Agravo Interno ao TRT (art. 1º-A da IN nº 40/TST): estrutura completa com endereçamento, demonstração de tempestividade, fundamentação do cabimento, três blocos alternativos de argumentação (distinguishing fático, erro na identificação do tema e inaplicabilidade da tese vinculante) e pedido. Inclui alerta automático para hipótese de decisão mista.

Modelo 2 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ao TST (art. 897, "b", CLT): estrutura completa com endereçamento duplo (TST via TRT), bloco de preparo com orientações sobre depósito recursal, três blocos modulares de impugnação conforme o óbice — ausência de transcendência (art. 896-A, CLT), ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) e revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST) — e listagem completa das peças obrigatórias de instrução.

Nota Técnica — Checklist pré-protocolo: três listas independentes de verificação (agravo interno, AIRR e decisão mista com interposição simultânea) e tabela de referências normativas completas.

Como usar os modelos

📖 Leia também: Agravo Interno e Agravo de Instrumento: como elaborar as peças após a IN nº 40/TST atualizada

Os campos que exigem preenchimento estão todos identificados entre colchetes — por exemplo: [NOME DO AGRAVANTE], [DD/MM/AAAA], [IDENTIFICAR O TEMA DO IRR/IRDR/IAC]. Os blocos de argumentação são alternativos: utilize somente o bloco correspondente ao fundamento concreto da decisão denegatória que você está impugnando e exclua os demais.

As instruções de uso em destaque amarelo — marcadas com ⚠ — devem ser removidas antes do protocolo. Elas orientam sobre quando cada bloco é aplicável, quais campos são obrigatórios e quais situações exigem atenção redobrada, como a hipótese de decisão mista e a dispensa de depósito recursal no agravo interno.

Pontos de atenção antes de usar

Os modelos foram elaborados com base na legislação vigente em abril de 2026, incluindo a IN nº 40/TST (Resolução nº 224/2024), os arts. 1º-B e 1º-C aprovados na sessão plenária do TST de 17 de abril de 2026, e a jurisprudência consolidada do TST sobre pressupostos de admissibilidade. Ainda assim, três cuidados são indispensáveis antes de qualquer protocolo:

Primeiro, verificar a data de publicação da decisão denegatória e calcular o prazo com precisão — 8 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação no DEJT, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/1970. O Calcula Prazo possui calculadora de prazo processual que realiza esse cálculo automaticamente em dias úteis pela CLT.

Segundo, confirmar na tabela de temas do TST o número, o texto e o alcance exato do precedente qualificado invocado na decisão denegatória antes de construir a argumentação do agravo interno. Precedentes podem ter sido modulados, revisados ou suspensos por medida cautelar.

Terceiro, no caso do AIRR, verificar peça a peça a instrução no PJe. A ausência de qualquer das peças obrigatórias listadas no art. 897, §5º, da CLT impede o conhecimento do recurso — e o sistema PJe não alerta automaticamente sobre peças faltantes.

Atualização de abril de 2026: arts. 1º-B e 1º-C da IN nº 40/TST

Os modelos já incorporam as alterações aprovadas pelo Plenário do TST em 17 de abril de 2026. O art. 1º-B estabelece que, quando a negativa de seguimento ao recurso de revista se fundar em decisão vinculante do STF — tese de repercussão geral ou súmula vinculante —, o recurso cabível é o agravo de instrumento ao TST, e não o agravo interno ao TRT. Essa regra afasta qualquer aplicação do art. 1.032 do CPC nessas hipóteses.

O art. 1º-C traz regra de transição de 60 dias para agravos internos já interpostos e pendentes de julgamento que se enquadrem na nova hipótese do art. 1º-B — esses recursos serão convertidos em AIRR e remetidos ao TST pelo próprio TRT. O advogado que tiver recursos nessa situação deve acompanhar o cumprimento dessa regra de transição pelo Regional.

Download gratuito

O documento está disponível em formato Word (.docx) para download gratuito. Nenhum cadastro é necessário.

⚠ Os modelos têm caráter exclusivamente orientativo e exemplificativo. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados reais de cada processo. O conteúdo não constitui assessoria jurídica e não substitui a análise técnica do advogado responsável pelo caso concreto.