A partir de maio de 2026, todos os recolhimentos de FGTS relacionados a processos trabalhistas deverão ser realizados por meio do sistema FGTS Digital. A mudança integra os pagamentos judiciais ao eSocial e à DCTFWeb, simplificando o processo para empresas, advogados e a Justiça do Trabalho.

Contexto: a evolução do FGTS Digital

O FGTS Digital foi desenvolvido para modernizar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, substituindo a GFIP — um sistema legado criado na década de 1990. A plataforma integra dados do eSocial (folha de pagamento, admissões, desligamentos) com a DCTFWeb (declaração e apuração de tributos) para calcular automaticamente o FGTS devido por cada empregador a cada competência.

Após a implementação para recolhimentos mensais em 2024, a fase atual estende a obrigatoriedade para os chamados recolhimentos processuais — aqueles determinados por sentença condenatória, acordo judicial ou acordo extrajudicial homologado pelo juízo do trabalho.

Como funciona o recolhimento processual no FGTS Digital

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O empregador condenado ao pagamento de FGTS em processo trabalhista deve acessar o módulo de "Recolhimentos Processuais" no portal do FGTS Digital (fgtsdigital.caixa.gov.br) e informar:

  • O número do processo judicial;
  • O CPF do trabalhador beneficiário;
  • As competências (meses/anos) a que se referem os valores devidos;
  • O valor principal e os acréscimos legais (correção monetária e juros), conforme determinado na decisão judicial.

O sistema valida os dados contra o eSocial e gera a guia de recolhimento no formato DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) específico para FGTS processual. O pagamento pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, por internet banking ou por débito automático.

Integração com o PJe da Justiça do Trabalho

Após o pagamento, o comprovante é integrado automaticamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho por meio de protocolo de comunicação entre o FGTS Digital e o sistema do CSJT. Isso elimina a necessidade de juntada manual do comprovante nos autos e permite ao juízo verificar o recolhimento em tempo real.

O que são as competências de FGTS no contexto processual

Em reclamatórias trabalhistas, o FGTS pode ser cobrado em relação a competências não recolhidas durante o contrato de trabalho (FGTS mensal omitido), ou em relação a verbas reconhecidas na condenação que geram incidência de FGTS (como horas extras, adicional de insalubridade e aviso prévio indenizado). Cada competência corresponde a um mês específico do contrato, e o sistema FGTS Digital exige a identificação precisa de cada competência para gerar a guia correta.

Erros de competência são uma das principais causas de rejeição de recolhimentos processuais na Caixa Econômica Federal — problema que o FGTS Digital busca minimizar ao validar as competências contra o histórico do eSocial.

Checklist para advogados trabalhistas e RH

  • ☑ Verificar se o cliente tem acesso ao portal FGTS Digital com certificado digital válido;
  • ☑ Confirmar se o eSocial do cliente está regularizado para o período das competências objeto da condenação;
  • ☑ Identificar no dispositivo da sentença ou acordo quais competências e valores são devidos;
  • ☑ Acessar o módulo de Recolhimentos Processuais e inserir os dados do processo e do trabalhador;
  • ☑ Conferir a guia gerada antes do pagamento (valor, competência, CPF do trabalhador);
  • ☑ Guardar o comprovante de pagamento e verificar a integração com o PJe;
  • ☑ Informar o juízo da causa sobre o pagamento, caso a integração automática não ocorra dentro de 48h.

Perguntas frequentes

O FGTS processual tem alíquota diferente do FGTS mensal?

Não. A alíquota é a mesma: 8% sobre a remuneração para a maioria dos empregados, ou 2% para aprendizes. O que difere são os acréscimos legais aplicados sobre o FGTS em mora — correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme a Lei 8.036/1990 e a jurisprudência do TST.

O FGTS da multa rescisória (40% ou 20%) também passa pelo FGTS Digital?

Sim. A multa rescisória sobre o saldo do FGTS — devida na dispensa sem justa causa (40%) ou no acordo de rescisão (20%) — também deverá ser recolhida pelo FGTS Digital nos processos judiciais. O sistema tem campos específicos para distinguir o FGTS principal da multa rescisória.

Há prazo para fazer o recolhimento processual após a condenação?

Sim. O descumprimento do prazo fixado na decisão judicial para recolhimento pode acarretar multa por contempt of court, bloqueio de valores em conta bancária (penhora online via sistema Sisbajud) e expedição de ofício à CEF para bloqueio preventivo do saldo do FGTS do trabalhador — o que impede o levantamento pelo credor até a regularização.

Fonte

eSocial — Nota Orientativa sobre recolhimentos processuais via FGTS Digital, abril de 2026. Portaria MTE 671/2021.