FGTS Digital v1.60: recolhimento em processos trabalhistas

FGTS Digital e processos trabalhistas a partir de maio de 2026

A partir de 1º de maio de 2026, o FGTS Digital passou a operar também o recolhimento de valores de FGTS originados de processos trabalhistas, conforme o Edital SIT/MTE 01/2026. A mudança completa a migração das obrigações trabalhistas para o ambiente digital integrado do eSocial e do FGTS Digital.

O marco temporal relevante é a data da sentença ou da determinação judicial para cumprimento de decisão líquida transitada em julgado. Para acordos extrajudiciais, o marco é a data de celebração perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou o Núcleo Intersindical de Conciliação (Ninter).

O evento S-2500 e o totalizador S-5503

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Os empregadores já têm a obrigação de declarar os processos trabalhistas no eSocial por meio do evento S-2500 (Processo Trabalhista). Esse evento contém as informações essenciais para o cálculo do FGTS devido em razão da decisão judicial ou do acordo, tais como identificação das partes, número do processo, natureza das verbas reconhecidas, período de apuração e base de cálculo do FGTS.

A partir do S-2500, o eSocial gera automaticamente o totalizador S-5503, que consolida as bases de FGTS apuradas e as compartilha com o FGTS Digital. Esse fluxo integrado elimina a necessidade de alimentação manual dos valores no sistema de recolhimento.

Além do recolhimento, o S-2500 também pode incluir ou alterar informações de vínculos empregatícios reconhecidos judicialmente — por exemplo, quando a sentença reconhece a existência de vínculo não formalizado anteriormente.

Quem deve usar a guia do FGTS Digital para processos trabalhistas

A utilização da guia emitida pelo FGTS Digital é obrigatória para todos os empregadores que recolhem FGTS em razão de processo trabalhista, com exceção dos empregadores domésticos (que seguem regramento próprio pelo eSocial Doméstico). Essa obrigatoriedade se aplica tanto a pessoas jurídicas quanto a pessoas físicas que possuam empregados registrados.

O que mudou com a versão 1.60 do manual

A versão 1.60 do Manual de Orientação do FGTS Digital, publicada em 5 de maio de 2026, incorpora as instruções operacionais para o recolhimento de processos trabalhistas e atualiza orientações sobre:

• fluxo de envio do S-2500 e geração do S-5503;
• emissão de guias específicas para débitos de natureza judicial;
• compensação de pagamentos anteriores realizados por DARF ou outras guias;
• tratamento de processos com múltiplos trabalhadores ou múltiplos períodos;
• procedimentos para correção de informações enviadas no S-2500.

Prazos para envio do S-2500 e recolhimento

O prazo para envio do S-2500 ao eSocial é de 15 dias corridos contados da data do trânsito em julgado ou da data do acordo perante CCP ou Ninter. O recolhimento do FGTS apurado no S-5503 deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao envio do evento. O descumprimento sujeita o empregador a juros de mora e multa, além de eventuais sanções administrativas apuradas pelo MTE.

Atenção: golpes e cobranças fraudulentas

O MTE reitera que não envia boletos de FGTS de processos trabalhistas por e-mail ou aplicativos de mensagem. Todas as guias legítimas são emitidas exclusivamente no ambiente do FGTS Digital e as notificações chegam pelo DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Cobranças recebidas por outros canais devem ser tratadas como tentativa de fraude.

⚠️ Aviso legal: este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise jurídica individual. Para decisões concretas, consulte sempre um profissional habilitado.