e-Notariado e e-Not Provas: como usar na prática para coletar e autenticar provas digitais

A digitalização dos serviços notariais no Brasil avançou de forma significativa nos últimos anos. O e-Notariado, plataforma desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, já superou 10 milhões de atos notariais realizados pela internet e colocou à disposição de qualquer cidadão — não apenas de advogados — ferramentas que antes exigiam deslocamento físico ao cartório, filas e custos elevados. Entre essas ferramentas, o e-Not Provas merece atenção especial de todos os que lidam com conflitos jurídicos, seja na condição de parte, de representante legal ou de profissional do direito.

Este artigo explica o que são essas plataformas, como obter o certificado digital necessário para acessá-las, quanto custa usar o e-Not Provas e como aplicar tudo isso na prática — com exemplos concretos do cotidiano dos processos trabalhistas.

O que é o e-Notariado e para quem serve

O e-Notariado é o sistema digital oficial dos Tabelionatos de Notas credenciados em todo o Brasil, regulamentado pelo Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da plataforma, é possível realizar escrituras públicas, procurações, inventários, testamentos, divórcios consensuais, autorizações de viagem de crianças e adolescentes e autenticações de documentos — tudo pela internet, com a mesma validade jurídica do ato presencial.

Um ponto importante que costuma gerar dúvidas: o e-Notariado não é uma ferramenta exclusiva de advogados. Qualquer cidadão brasileiro pode se cadastrar, obter o certificado digital gratuito e utilizar os serviços disponíveis na plataforma. O profissional do direito tem, naturalmente, um uso mais intenso e estratégico dessas ferramentas — especialmente o e-Not Provas, que será tratado em detalhes neste artigo —, mas o acesso é universal.

O Certificado Digital Notarizado: gratuito e essencial

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Para acessar a área restrita do e-Notariado e utilizar o e-Not Provas, é necessário ter o Certificado Digital Notarizado. Trata-se de uma identidade digital emitida pelos Cartórios de Notas credenciados, que fica armazenada no celular do titular e funciona como assinatura eletrônica com validade jurídica plena.

A emissão é completamente gratuita. Não há taxa de emissão, anuidade ou custo de manutenção. O certificado tem validade de 3 anos, e caso o titular precise reemiti-lo antes do prazo — por troca de celular ou reinstalação do aplicativo, por exemplo —, basta solicitar nova emissão ao cartório emissor ou, conforme prevê o Provimento nº 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, revogar o certificado existente e emitir um novo em qualquer outro cartório de notas credenciado, independentemente de qual foi o emissor original.

Como solicitar o certificado: o processo pode ser feito de duas formas. A primeira é pelo aplicativo e-Notariado (disponível na Google Play e na App Store) ou pelo site e-notariado.org.br: preencha os dados cadastrais, tire uma foto, anexe um documento de identidade, selecione um cartório credenciado na sua cidade e aguarde o contato para a videoconferência de validação. A segunda é comparecendo presencialmente ao cartório credenciado, com documento de identidade e comprovante de endereço — nesse caso, a emissão pode ser concluída no mesmo dia, em cerca de 10 minutos, como ocorre na experiência de muitos usuários.

Uma situação comum relatada por usuários é o cartório solicitar o comparecimento presencial mesmo após a solicitação online, para atualização de cadastro. Isso acontece quando os dados cadastrais precisam ser verificados de forma presencial pelo tabelião — o processo continua sendo rápido e o resultado é o mesmo: o certificado ativado no celular, sem qualquer custo.

Após a emissão, o cartório emissor fica vinculado ao seu certificado, mas o Provimento nº 200/2025 garante expressamente que você pode, a qualquer tempo, revogar e emitir um novo em outro cartório de sua escolha — o que reforça a autonomia do usuário e a concorrência entre os cartórios credenciados.

O que é o e-Not Provas e como funciona

O e-Not Provas é um módulo específico do e-Notariado voltado para a coleta e autenticação de provas digitais. O sistema acessa páginas da internet, redes sociais e conversas de WhatsApp em um ambiente controlado e seguro, registra o conteúdo visualizado com data, hora e URL de origem, e gera um documento PDF autenticado digitalmente por um tabelião de notas — com fé pública notarial.

O resultado é uma prova com presunção legal de autenticidade: o documento demonstra que aquele conteúdo estava disponível, naquele link específico, na data e hora indicadas. A plataforma deixa claro que a autenticação não atesta a veracidade do que está escrito no conteúdo — ela atesta a existência daquele conteúdo naquele momento. Para fins processuais, essa distinção é relevante, mas não diminui o valor probatório da ferramenta: uma prova de que uma publicação existia em determinada data é exatamente o que se precisa na grande maioria dos casos.

As provas coletadas ficam armazenadas na plataforma por 5 anos e podem ser verificadas a qualquer momento por qualquer interessado no site docautentico.com.br ou diretamente pelo e-Not Provas, por meio da função "Validar autenticações". O documento gerado contém um hash criptográfico e registro na Notarchain — a rede blockchain dos cartórios brasileiros —, o que torna qualquer adulteração tecnicamente impossível e detectável.

Quanto custa usar o e-Not Provas

O certificado digital, como explicado, é gratuito. O custo do e-Not Provas incide apenas sobre as capturas autenticadas, no momento em que você clica em "Autenticar". Até esse momento, você pode capturar, revisar e excluir conteúdos sem custo algum — o pagamento ocorre apenas na autenticação final.

O valor é calculado por página autenticada, conforme a tabela estadual de emolumentos do tabelião de notas do cartório emissor do seu certificado. Sobre esse valor incide também o ISS (Imposto Sobre Serviços), que varia conforme o município. A plataforma disponibiliza uma calculadora na página inicial do enotprovas.org.br: basta informar o CEP e o número de capturas previstas para obter uma estimativa do custo total, incluindo o armazenamento por 5 anos.

O pagamento é feito por créditos antecipados, que podem ser adquiridos por Pix, boleto ou cartão. Créditos não utilizados podem ser estornados — se o pagamento foi por Pix ou cartão, o estorno é automático; se foi por boleto, é necessário preencher formulário junto ao Colégio Notarial do Brasil. Também é possível sacar o saldo disponível informando dados bancários na área "Carteira" da plataforma.

Passo a passo: como coletar uma prova no e-Not Provas

1. Acesse enotprovas.org.br e clique em "Entrar" ou "Comece agora!". Selecione seu Certificado Digital Notarizado e autorize o acesso pelo celular. Se for o primeiro acesso, complete os dados do perfil de cobrança.

2. Adquira créditos: no topo da tela, informe o valor desejado ou use o seletor de capturas. Selecione a forma de pagamento e conclua o pagamento. O saldo é atualizado automaticamente após a confirmação.

3. Inicie a sessão de captura: clique em "Nova autenticação" e depois em "Iniciar". Dê um nome à sessão para facilitar a identificação futura.

4. Selecione a origem: informe o endereço do site, perfil do Instagram, Facebook, LinkedIn, X (Twitter) ou inicie a sessão do WhatsApp Web para captura de mensagens.

5. Capture o conteúdo: navegue até a página ou mensagem desejada e clique em "Tirar captura". Repita para cada tela que precisar documentar. Ao concluir, clique em "Finalizar".

6. Revise e autentique: verifique cada captura, edite o nome e descrição se necessário, exclua o que não for relevante. Quando estiver satisfeito, clique em "Autenticar". Os créditos são consumidos neste momento.

7. Baixe o documento: após alguns segundos, as provas assumem o status "Autenticado". Clique nos três pontos da coluna "Ações" para visualizar ou baixar o PDF com a autenticação digital do tabelião.

Exemplos práticos de uso em processos trabalhistas

O e-Not Provas tem aplicações diretas e concretas no cotidiano das relações de trabalho e dos processos na Justiça do Trabalho. Os exemplos a seguir ilustram situações reais — sem favorecimento a nenhuma das partes —, pois a ferramenta está igualmente disponível para empregados, empregadores e seus representantes.

Captura de anúncios de emprego e ofertas de trabalho. Quando há divergência sobre as condições ofertadas no momento da contratação — salário prometido, cargo, benefícios, jornada —, a captura do anúncio original publicado em site de vagas ou rede social no momento da oferta pode ser determinante. A prova demonstra o que estava publicado naquela data, antes de qualquer edição ou exclusão posterior.

Registro de mensagens e comunicações via WhatsApp. No ambiente de trabalho contemporâneo, grande parte das comunicações ocorre por aplicativos de mensagem. Ordens de serviço, advertências verbais, registros de presença, confirmações de pagamento e acordos informais são frequentemente trocados por WhatsApp. A captura autenticada via e-Not Provas documenta essas conversas com validade jurídica, sendo especialmente útil quando há risco de que o interlocutor apague as mensagens. Atenção: o sistema usa o WhatsApp Web, que pode não exibir mensagens com mais de 3 meses — recomenda-se testar a exibição em web.whatsapp.com antes de iniciar a sessão de captura.

Documentação de publicações em redes sociais. Publicações em perfis profissionais ou pessoais nas redes sociais — comentários sobre condições de trabalho, registros de jornadas, posts sobre o ambiente de trabalho, stories que seriam apagados automaticamente — podem ser capturadas e autenticadas antes que o conteúdo seja excluído ou editado. O e-Not Provas acessa Instagram, Facebook, LinkedIn, X (Twitter) e outras plataformas diretamente, em ambiente controlado.

Registro de páginas e perfis de empresas. Informações publicadas no site da empresa sobre políticas internas, tabelas salariais, benefícios, cargos e organograma podem ser relevantes em processos que discutam equiparação salarial, desvio de função ou descumprimento de normas coletivas. A captura autenticada do conteúdo publicado em determinada data fixa o estado dessas informações no tempo.

Prova de rescisão indireta e assédio moral digital. Quando empregado alega assédio moral praticado por meios digitais — mensagens humilhantes, cobranças abusivas fora do horário de trabalho, exposição vexatória em grupos de WhatsApp —, a autenticação dessas provas pelo e-Not Provas agrega robustez ao conjunto probatório e dificulta a negação do conteúdo pela parte contrária.

Registro de vagas e condições para impugnação de descaracterização de função. Em casos de desvio de função, é possível autenticar anúncios que descrevem as atribuições do cargo para o qual o trabalhador foi admitido, criando um parâmetro objetivo de comparação com as funções efetivamente exercidas.

Como orientar seus clientes a usar o e-Notariado

Para o advogado trabalhista, uma das aplicações mais valiosas do e-Notariado está na orientação preventiva do cliente antes mesmo de qualquer ajuizamento. A prova digital autenticada tem valor probatório muito superior a um simples print de tela — que pode ser facilmente questionado quanto à autenticidade —, e o custo por captura é acessível.

A orientação prática é a seguinte: assim que o cliente identificar uma situação que possa gerar litígio — recebimento de mensagem abusiva, visualização de publicação relevante, acesso a anúncio que pode ser excluído —, ele deve agir imediatamente. A exclusão do conteúdo pela parte contrária, após a ciência do conflito, é prática comum. A captura pelo e-Not Provas deve ser feita enquanto o conteúdo ainda está acessível.

Para isso, o cliente precisa ter o certificado digital já emitido. Recomenda-se orientar os clientes a obter o certificado com antecedência — o processo leva no máximo alguns dias e é gratuito —, para que, na eventualidade de precisar coletar uma prova com urgência, não percam tempo com burocracia de cadastro.

O advogado também pode usar o e-Not Provas diretamente, na condição de procurador do cliente, para documentar conteúdos relevantes ao processo. Nesse caso, o certificado digital do advogado é utilizado para a autenticação, e o documento gerado indica o responsável pela coleta.

Links e sites para acesso

e-Notariado (plataforma principal): e-notariado.org.br — solicitação do certificado digital, atos notariais online, procurações, autorizações de viagem e demais serviços notariais.

e-Not Provas: enotprovas.org.br — coleta e autenticação de provas digitais. Calculadora de custos disponível na página inicial, sem necessidade de login.

Validação de autenticidade: docautentico.com.br — verificação da autenticidade de qualquer documento autenticado digitalmente pelo sistema notarial. Disponível para qualquer pessoa, sem cadastro.

Cartórios credenciados: a lista de cartórios habilitados para emissão do certificado e para os serviços do e-Notariado está disponível na própria plataforma, com filtro por cidade e por tipo de serviço credenciado.

A adoção dessas ferramentas pelo profissional do direito — e a orientação dos clientes para que também as utilizem preventivamente — representa uma mudança de postura em relação à coleta de provas digitais: deixar de reagir ao desaparecimento do conteúdo e passar a documentá-lo com segurança jurídica, no momento em que ainda é possível. Nesse aspecto, o e-Notariado e o e-Not Provas colocam à disposição de qualquer cidadão uma solução que antes dependia de ata notarial presencial — mais cara, mais lenta e menos acessível.

⚠ As informações sobre custos apresentadas neste artigo são de caráter orientativo. Os valores efetivos variam conforme a tabela estadual de emolumentos do cartório emissor do certificado e o ISS do município. Consulte a calculadora disponível em enotprovas.org.br para obter uma estimativa personalizada.